O Comité CDPD recomendou, em 2016, que Portugal tomasse as medidas necessárias para garantir o consentimento pleno, livre e informado para o tratamento médico, após ter relatado que as pessoas com deficiência, especialmente as que não têm capacidade jurídica, são sujeitas a interrupção da gravidez e esterilização contra a sua vontade.

A esterilização forçada é criminalizada ao abrigo dos artigos 143.º e seguintes do Código Penal relativos a Ofensa à integridade física. O Código Penal português também pune as intervenções médicas efetuadas sem o consentimento livre e informado do paciente

O artigo 10.º da Lei 3/84, de 24 de março DRE, legisla a Esterilização voluntária, e define que "A esterilização voluntária só pode ser praticada por maiores de 25 anos, mediante declaração escrita devidamente assinada, contendo a inequívoca manifestação de vontade de que desejam submeter-se à necessária intervenção e a menção de que foram informados sobre as consequências da mesma, bem como a identidade e a assinatura do médico solicitado a intervir." definindo uma exceção nos casos em que a esterilização é determinada por razões de ordem terapêutica

No entanto, o Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho, V, artigo 74.º sobre Laqueação tubária e vasectomia, criado pela Ordem dos Médicos, abre um precedente ao definir no ponto 4:
"4 - Os métodos de esterilização irreversíveis só devem ser executados em menores ou incapazes após pedido devidamente fundamentado no sentido de evitar graves riscos para a sua vida ou saúde dos seus filhos hipotéticos e, sempre, mediante prévio parecer do Conselho Nacional de Ética e Deontologia da Ordem dos Médicos." Desta forma, apesar de a lei portuguesa definir uma idade mínima de 25 anos, esta exceção permite a esterilização em "menores ou incapazes".

Mas porque dizem ser forçado?

A Norma n.º 15/2013 da Direção-Geral da Saúde sobre "Consentimento informado, claro e livre dado por escrito" prevê que:
"As decisões sobre a saúde de uma pessoa que careça de capacidade para decidir obrigam, independentemente de ser tentado o seu envolvimento, à obtenção de autorização do seu representante legal, do procurador de cuidados de saúde, de uma autoridade ou de uma pessoa ou instância designada pela lei.

Em menores, a norma define que: "Sempre que, nos termos da lei, um menor careça de capacidade para consentir de forma esclarecida e livre, um ato diagnóstico ou terapêutico não poderá ser efetuado sem a autorização prévia do seu representante, de uma autoridade ou de uma pessoa ou instância designada pela lei". Apesar dos menores terem o direito a decidir ou dissentir, em caso de incapacidade apenas define a decisão do representante legal.

Em adultos, Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto do Regime Jurídico Do Maior Acompanhado - Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, define no Artigo 147.º:
"Direitos pessoais e negócios da vida corrente
1 - O exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário.
2 - São pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados, de escolher profissão, de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar."

As decisões que afetam o nosso corpo, a nossa sexualidade e a nossa reprodução, são profundamente pessoais e não podem ser tomadas, de forma irreversível, por outra pessoa. Temos conhecimento de pessoas com deficiência que foram pressionadas e coagidas a dar o consentimento, por familiares, profissionais de saúde ou instituições onde estavam institucionalizados. Nestes casos, a pessoa é praticamente obrigada a dar o seu consentimento, uma vez que depende dos cuidados de terceiros. Também temos conhecimento de casos em que não houve qualquer pedido de consentimento, e a pessoa, com deficiência, não teve sequer conhecimento de que a cirurgia a que se submeteu tinha essa finalidade.

Existem adaptações razoáveis para o consentimento informado?
A norma do consentimento informado define que:
"Nas situações de pessoas com deficiência auditiva ou visual o processo comunicacional, inerente ao consentimento informado, esclarecido e livre dado por escrito, deve ser feito com recurso aos meios de comunicação adaptados a esta população (linguagem gestual ou braille) para que esta possa ser, envolvida no processo de decisão"
Assim, são mencionadas adaptações razoáveis apenas para as deficiências visuais e auditivas, embora o grupo mais afetado pela violação da sua vontade e dos seus direitos em matéria de sexualidade e reprodução, seja o das mulheres autistas e das mulheres com deficiências intelectuais ou psicossociais. É essencial recorrer a uma equipa multidisciplinar para dar apoio, através de uma série de opções, como os guias fáceis, as histórias sociais, a Comunicação Alternativa e Aumentativa, entre outras, de forma a garantir o envolvimento da pessoa na sua própria vida e o respeito pela sua vontade.